A proposta de reforma administrativa, que parecia arquivada para este ano eleitoral, ressurge com força no Congresso Nacional. O impulso vem de uma decisão recente do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias, popularmente conhecidas como “penduricalhos”, em todos os Três Poderes da República.
A decisão de Dino, que também estabeleceu um prazo de 60 dias para a criação de uma lei geral regulamentando essas verbas, visa combater o pagamento de remunerações que excedem o teto constitucional, fixado em R$ 46.366,19. Essas indenizações, muitas vezes sem previsão legal clara, têm sido utilizadas para inflar salários de servidores públicos.
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O relator da reforma administrativa na Câmara, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), vê a decisão do STF como um sinal claro de que o Congresso precisa agir. “A mensagem implícita é que, se o Congresso não decidir sobre o tema, o Supremo o fará”, avaliou o parlamentar.
Segundo Pedro Paulo, o Legislativo será pressionado a debater o tema em duas frentes: para cumprir a liminar de Dino e, posteriormente, para analisar eventuais vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a projetos de lei que concedem reajustes e benefícios a servidores do Legislativo, permitindo “furar” o teto salarial.
Nos bastidores, comenta-se que Lula estaria inclinado a vetar esses novos “penduricalhos”. Uma carta conjunta de dez organizações da sociedade civil já foi enviada ao presidente pedindo o veto dessas benesses.
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O deputado Pedro Paulo destaca a similaridade entre sua proposta de reforma e a decisão de Dino. “A minha proposta tem quase integralmente o que está na decisão do ministro Dino. A caracterização de verbas indenizatórias que ele pede é basicamente a mesma da minha proposta”, afirmou.
Para Pedro Paulo, a decisão do STF removeu o principal obstáculo à reforma administrativa, que era a resistência em discutir as indenizações acima do teto. Com essa questão transferida para o Supremo, os demais pontos da reforma, considerados menos polêmicos, teriam maior chance de avançar.
A proposta de Pedro Paulo inclui a redução do número de carreiras no serviço público, a definição de um mínimo de 20 níveis de progressão salarial e um limite de 50% para o salário de ingresso em relação ao topo da carreira. Para estados e municípios, a reforma propõe limitar o crescimento das despesas com Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, seguindo o modelo do arcabouço fiscal federal.
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No entanto, nem todos compartilham do otimismo. O professor Carlos Ari Sundfeld, da FGV Direito SP, considera que a decisão de Dino abrange apenas um aspecto da reforma, o das indenizações, e não impacta o “imenso” conjunto da proposta.
Sundfeld expressa pessimismo quanto à regulamentação das indenizações pelo Congresso, lembrando de projetos anteriores que, na prática, legitiam muitas dessas verbas. “Os avanços até agora não foram positivos. Não conseguimos ter uma lista que diminuísse as indenizações, o que talvez mostre que o caminho não é muito bom”, disse.
Tanto Sundfeld quanto Pedro Paulo aguardam a deliberação do pleno do STF sobre a decisão de Dino, marcada para o dia 25, que pode modular ou ampliar o prazo de 60 dias para a regulamentação.
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Guilherme Cezar Coelho, fundador da organização Republica.org, uma das signatárias da carta a Lula, reafirma o compromisso com a reforma. A entidade divulgou um estudo apontando o Brasil como campeão mundial de supersalários, com concentração no Judiciário.
O estudo revela que 0,6% dos servidores recebem acima do teto, sendo 93% dos magistrados e 91,5% dos membros do Ministério Público em 2023, com um custo de R$ 11,1 bilhões. Paralelamente, 70% dos servidores ganham até R$ 5 mil mensais.
Coelho critica a ineficiência do sistema Judiciário, apesar da concentração de supersalários nas carreiras jurídicas. Ele cita dados que mostram baixas taxas de denúncia de homicídios pelo Ministério Público, indicando um sistema pouco eficaz.
Sergio Firpo, coordenador do Observatório da Qualidade do Gasto Público do Insper, explica que o aumento salarial só impacta positivamente a produtividade se atrelado a resultados mensuráveis ou à atração de profissionais qualificados.
A proposta de Pedro Paulo, contudo, não encontra apoio no Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, que a considera “gigante” e com pontos polêmicos inseridos na Constituição. O governo prefere focar em um projeto de reestruturação de carreiras.
A ministra da Gestão, Esther Dweck, já tem implementado medidas de reforma administrativa “voando baixo”, sem necessidade de Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Mais de 50 ações foram adotadas, incluindo redução de salário de entrada e sistema de avaliação que já resultou em demissões.
Pedro Paulo critica a falta de decisão política do governo em relação à reforma administrativa, argumentando que evitar o desgaste com sindicatos pode custar a oportunidade de atrair um eleitorado importante.
Arminio Fraga, ex-presidente do Banco Central, estima que a reforma administrativa poderia reduzir as despesas públicas em 2 a 3 pontos percentuais do PIB em cinco a dez anos, se incluísse estados e municípios.
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Rafaela Vitoria, economista-chefe do Banco Inter, considera que a redução imediata do gasto com pessoal não é urgente, visto que se mantém estável em cerca de 3% do PIB. Ela sugere foco em melhorias de produtividade e endurecimento das regras para “penduricalhos”.
A Previdência é apontada como o item de despesa que mais demanda atenção, com a necessidade de avançar em regras para militares e outras categorias excluídas da reforma.
Pedro Paulo ressalta que o impacto fiscal da reforma administrativa é crescente ao longo do tempo, com ganhos advindos da disciplina sobre supersalários e da definição de limites de despesa por Poder.
Ele argumenta que a limitação do crescimento de despesas por Poder pode gerar superávit no Executivo, liberando recursos para áreas como educação e saúde, em vez de serem direcionados para aumentos salariais no Judiciário ou verbas de gabinete.
A repercussão negativa da aprovação de benefícios salariais no Legislativo pode ter “assustado um pouco a política” e tornado a reforma administrativa um “ativo”, segundo Pedro Paulo, devido ao apelo popular de medidas que disciplinam os gastos públicos.
Fonte: Valor
