O prefeito em exercício de Belo Horizonte, Juliano Lopes (Podemos), vetou integralmente o Projeto de Lei (PL) 67/2025, que propunha a reutilização de materiais didáticos em escolas da capital. A proposta, aprovada pela Câmara Municipal em dezembro do ano passado, buscava gerar economia para as famílias e reduzir o descarte de itens escolares.
Argumentos do Veto
A justificativa para o veto, segundo Juliano Lopes, baseou-se em pareceres da Procuradoria-Geral do Município. Estes apontaram a inconstitucionalidade do projeto e sua contrariedade ao interesse público. O Executivo municipal argumenta que a lei não teria aplicabilidade prática nas escolas públicas da rede, que já recebem materiais gratuitamente pelo Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).
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Competência sobre Escolas Privadas
Quanto às instituições de ensino privadas, o veto ressaltou que o município não possui competência legal para regular aspectos pedagógicos e comerciais. Essa atribuição, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), cabe aos governos estadual e federal.
O Projeto e Seus Detalhes
O PL, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), também previa a proibição da venda conjunta de livros físicos e plataformas digitais. Além disso, determinava uma periodicidade mínima de três anos para revisões ou novas edições de materiais físicos e exigia que as escolas informassem a lista de materiais com, no mínimo, 90 dias de antecedência do ano letivo. A intenção era combater o que o parlamentar considera um monopólio no fornecimento de itens escolares.
Próximos Passos na Câmara
A decisão do prefeito em exercício agora será submetida à análise da Câmara Municipal. Para que o veto seja derrubado, é necessária a aprovação da maioria simples dos vereadores, ou seja, 21 dos 41 parlamentares. Juliano Lopes, que também preside a Casa, deverá pautar a discussão da matéria para quando o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) retornar de férias em fevereiro.
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A expectativa é de debate acirrado entre os vereadores, que terão que pesar os argumentos de sustentabilidade e economia familiar contra as questões de inconstitucionalidade e competência legal levantadas pelo Executivo. O impacto na rotina de pais e alunos de Belo Horizonte ficará em suspenso até a decisão final do Legislativo municipal.
Fonte: O Tempo
