A Polícia Federal comunicou ao presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPMI) do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), que entregará à comissão apenas os dados de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master, que possuam relação direta com o objeto da investigação.
O material em questão abrange as quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático do empresário. A expectativa é que a PF finalize a organização e o repasse do conteúdo em um prazo máximo de cinco dias, conforme informado por Viana nesta quinta-feira (26).
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A diretoria da corporação sinalizou o cronograma após ser consultada sobre o andamento do processo de catalogação dos arquivos. A CPMI do INSS acompanha de perto este prazo, pois o encerramento regimental dos trabalhos está previsto para 28 de março, deixando pouco tempo para a análise das informações e a conclusão do relatório final.
Percurso dos Documentos e Decisão do STF
Os documentos passaram por uma trajetória complexa antes de chegar à PF. Inicialmente, estiveram sob a guarda da presidência do Senado, por determinação do então relator do caso Master no Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli.
Com a mudança de relator, o ministro André Mendonça assumiu o processo. Em 20 de fevereiro, ele determinou o retorno do material à CPMI, sob a condição de que os arquivos fossem primeiramente analisados pela Polícia Federal. Essa medida visa preservar a cadeia de custódia, um mecanismo essencial para garantir a integridade das provas durante a tramitação.
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Autonomia Parlamentar e Relevância das Provas
A decisão de Mendonça atendeu a um pedido do próprio senador Carlos Viana. O parlamentar argumentou que o acesso ao material era fundamental para consolidar as provas já coletadas e avançar na elaboração das conclusões da CPI.
“A comissão tem o dever constitucional de apurar os fatos com profundidade, respeito ao devido processo legal e total transparência”, declarou Viana.
O ministro Mendonça ponderou que manter as provas sob responsabilidade de uma autoridade externa à CPMI “configura restrição à autonomia funcional da comissão”.
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O magistrado, que também é responsável pelo inquérito no STF sobre fraudes no INSS, avaliou que os registros obtidos com a quebra de sigilo de Vorcaro “mostram-se potencialmente relevantes para a elucidação de esquema fraudulento” de aposentadorias.
Mendonça ressaltou que qualquer limitação às prerrogativas investigativas do Parlamento deve ter amparo expresso na Constituição.
“Nesse contexto, eventual limitação ao exercício dessas prerrogativas deve encontrar fundamento constitucional expresso, sob pena de esvaziamento das competências investigativas conferidas à minoria do Parlamento”, concluiu o ministro.
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