O texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Segurança Pública traz duas mudanças significativas que podem impactar a atuação do Judiciário e o combate ao crime organizado no Brasil. A proposta, que deve ter seu relatório apresentado nesta quinta-feira (23) pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), visa impor um “freio” às decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e encerrar a progressão de regime para condenados por crimes considerados “supercrimes”.
Limites para o CNJ
Uma das principais novidades do relatório é a restrição da competência do CNJ. A proposta busca limitar a capacidade do conselho de revisar decisões judiciais individuais, especialmente aquelas proferidas por juízes de instâncias inferiores. A medida visa, segundo defensores, evitar o que consideram intervenções excessivas do órgão em decisões de primeira e segunda instância, além de dar maior autonomia ao Poder Judiciário em suas decisões.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
O CNJ, órgão de controle administrativo e financeiro do Judiciário, tem como uma de suas funções a fiscalização da atuação de juízes e tribunais. A proposta de emenda constitucional, no entanto, pode alterar o equilíbrio de poderes e a forma como o Conselho exerce sua supervisão.
Fim da Progressão de Regime para Crimes Graves
Outro ponto central do texto é o fim da progressão de regime prisional para condenados por crimes considerados de alta gravidade, popularmente chamados de “supercrimes”. Isso significa que indivíduos que cometerem delitos como homicídio qualificado, latrocínio, estupro de vulnerável, tráfico de drogas em larga escala e crimes hediondos, entre outros, não poderão mais ter o benefício de cumprir parte da pena em regimes mais brandos (semiaberto ou aberto) após cumprirem um determinado percentual da condenação.
A medida busca endurecer as penas para os crimes mais graves, alinhando-se a um discurso de “lei e ordem” que tem ganhado força no cenário político. A progressão de regime é um direito previsto na Lei de Execução Penal (LEP), mas a PEC pretende criar exceções para esses crimes específicos.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Projeto Antifacção e Investimento no Combate ao Crime
O texto final da PEC da Segurança Pública também incorpora pontos do Projeto Antifacção, que prevê um aporte de até R$ 30 bilhões para o combate ao crime organizado. Esse financiamento viria, em parte, da criação de um novo imposto sobre apostas esportivas (bets), que já está em discussão no Congresso Nacional.
O Projeto Antifacção, relatado no Senado, propõe a criação do crime de “facção criminosa” no Código Penal, com penas mais severas para quem integrar ou promover essas organizações. A intenção é municiar as forças de segurança com mais recursos e ferramentas legais para desarticular grupos criminosos que atuam em todo o país.
Próximos Passos no Congresso
A apresentação do relatório pelo deputado Mendonça Filho nesta quinta-feira marca uma etapa importante na tramitação da PEC. Após a leitura em plenário, o texto será debatido e votado nas Comissões da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no plenário da Casa, em dois turnos. Se aprovada na Câmara, a proposta seguirá para o Senado Federal, onde também precisará ser votada em dois turnos.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
A PEC da Segurança Pública tem potencial para gerar debates acalorados entre diferentes setores da sociedade e do meio jurídico, especialmente em relação aos limites impostos ao CNJ e às mudanças nas regras de execução penal. A aprovação final dependerá do consenso político e da capacidade do governo em articular os votos necessários.
