O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (23) a remoção imediata de acampamentos e indivíduos localizados nas proximidades do Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília. A medida visa coibir a participação em atividades criminosas ou que comprometam a segurança da unidade prisional onde o ex-presidente Jair Bolsonaro cumpre pena.
A decisão autoriza a prisão em flagrante de quem resistir à ordem de desocupação. A Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) foi incumbida de executar a retirada dos manifestantes e de manter a vigilância na área.
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O pedido para a ação partiu da Procuradoria-Geral da República (PGR). Segundo o órgão, após a transferência de Bolsonaro para a unidade, um grupo de pessoas se dirigiu ao local com o objetivo de pressionar o STF.
Protestos e pressão política
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, relatou que manifestantes instalaram faixas pedindo anistia e a liberdade do ex-presidente. A PGR também apontou a organização de uma “Caminhada pela Paz” para o próximo domingo (25), como forma de protesto contra decisões da Corte.
Gonet mencionou ainda a ida do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) a Brasília, onde reforçou o convite para que mais manifestantes se unissem ao movimento em prol de um ato de “justiça e liberdade” para os envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023.
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Direitos fundamentais e limites
Em sua decisão, Moraes argumentou que é necessária a desobstrução do espaço público. O STF tem reiterado, em diversas ocasiões, que o direito de reunião e a liberdade de expressão não justificam a prática de atos abusivos e violentos com o intuito de atacar o Estado Democrático de Direito.
O ministro destacou que o exercício desses direitos deve ser razoável e não pode ofender outros direitos fundamentais. “Os direitos de reunião e livre manifestação são relativos e não podem ser exercidos, em uma sociedade democrática, de maneira abusiva e atentatória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, às exigências da saúde ou moralidade, à ordem pública, à segurança nacional, à segurança pública, defesa da ordem e prevenção do crime, e ao bem-estar da sociedade”, afirmou.
Precedentes e riscos à democracia
Moraes ressaltou que tais direitos não podem ser confundidos com a intenção de replicar os acampamentos ilegais que ocorreram em frente aos quartéis do Exército após a derrota de Bolsonaro nas eleições de 2022. Ele classificou esses atos como ilegais e golpistas, culminando na tentativa de golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023.
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“O exercício dos direitos de reunião e manifestação não pode ser confundido com o propósito de repetir os ilegais e golpistas acampamentos realizados na frente dos quartéis do Exército, para subverter a ordem democrática e inviabilizar o funcionamento das instituições republicanas, em especial o Supremo Tribunal Federal, que culminaram na tentativa de Golpe de Estado, em 8/01/2023”, concluiu.
Fonte: G1
