O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira (20) a devolução à Comissãão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS de dados sigilosos de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A decisão reverte uma determinação anterior do ministro Dias Toffoli, que havia mantido as provas sob a guarda da Presidência do Senado.
A medida atende a um pedido da própria CPMI, que buscava o retorno integral do material e a autorização para compartilhar informações extraídas de celulares. Mendonça argumentou que a manutenção dos elementos probatórios sob a guarda de uma autoridade externa à comissão restringia sua autonomia funcional.
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Autonomia da CPMI e Cadeia de Custódia
Em sua decisão, Mendonça destacou que o reconhecimento prévio da regularidade das quebras de sigilo determinadas pela CPMI reforça a validade dos atos instrutórios praticados. Ele enfatizou que a guarda do material probatório é etapa indissociável do exercício dos poderes instrutórios da Comissão, sendo inerente à sua competência constitucional.
O ministro determinou que os dados oriundos das quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de Vorcaro sejam entregues à Polícia Federal, que já investiga os fatos relacionados à “Operação Sem Desconto” e “Operação Compliance Zero”. A Polícia Federal deverá, então, compartilhar o material com a CPMI.
Mendonça também ressaltou a importância de observar as garantias fundamentais no tratamento das informações, incluindo a preservação da intimidade e a cadeia de custódia da prova.
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Contexto da Investigação
A CPMI do INSS investiga um esquema de descontos indevidos em aposentadorias e pensões. As provas devolvidas ao colegiado e à Polícia Federal são consideradas potencialmente relevantes para a elucidação do esquema.
A decisão de Mendonça ocorre em um momento em que ele assume a relatoria das investigações sobre fraudes financeiras envolvendo o Banco Master no STF, substituindo Dias Toffoli. A CPMI havia aprovado a quebra de sigilo telemático, bancário e fiscal de Daniel Vorcaro em dezembro de 2023, mas Toffoli suspendeu o acesso da comissão a esses dados.
A integração de esforços entre a investigação parlamentar e a estatal, segundo Mendonça, visa concretizar o princípio da eficiência administrativa e racionalizar a atividade investigativa, conferindo maior organicidade às apurações.
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Fonte: G1
