O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta terça-feira (28) partes cruciais de projetos que previam reajustes salariais e benefícios para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (29), atende a preocupações fiscais e evita que a remuneração de alguns servidores ultrapasse o teto constitucional do serviço público.
Licença Compensatória e Teto Constitucional
Um dos principais pontos vetados por Lula foi a criação de uma licença compensatória. Essa modalidade permitiria que servidores acumulassem folgas a cada três dias trabalhados, com a possibilidade de converter esses dias em pagamento em dinheiro, isento de Imposto de Renda.
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A justificativa oficial para o veto reside no fato de que essa conversão em verbas poderia levar a remunerações superiores ao teto constitucional, que atualmente está fixado em R$ 46.366,19 para o funcionalismo público. A manobra foi vista como uma tentativa de burlar as regras de limitação salarial.
Reajustes Escalonados e Lei de Responsabilidade Fiscal
Os projetos aprovados na Câmara na semana passada contemplavam um reajuste de cerca de 9% para os servidores do Legislativo neste ano. Lula sancionou o aumento para 2026, mas vetou o escalonamento dos reajustes para os anos de 2027, 2028 e 2029.
A argumentação do Palácio do Planalto para o veto do escalonamento futuro baseia-se na Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo a legislação, a criação de despesas obrigatórias no final de um mandato presidencial, sem a garantia de que possam ser integralmente cumpridas dentro do mesmo período, é vedada.
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Outros Vetos e Sanções Presidenciais
Além da licença compensatória e do escalonamento futuro dos reajustes, Lula vetou trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, por afronta ao artigo 169, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição Federal. Também foram barradas regras que previam cálculo semestral para aposentadorias e pensões, por incompatibilidade com a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Por outro lado, o presidente sancionou pontos que beneficiam os servidores. Entre eles estão a substituição de gratificações, desde que não ultrapassem o teto remuneratório, o reconhecimento das carreiras do Legislativo como carreiras de Estado e, no caso do TCU, a ampliação do número de cargos, a elevação de níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os postos.
Controvérsia e Diálogo entre Poderes
A aprovação dos projetos na Câmara gerou um embate de versões entre o governo e a cúpula do Legislativo. Ministros e assessores do Palácio do Planalto negaram qualquer participação em acordo para a aprovação da reestruturação de carreiras, reajustes e gratificações que poderiam chegar a 100% do salário-base dos servidores do Congresso.
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O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), rebateu essa narrativa, afirmando que o líder do governo na Casa, José Guimarães (PT-CE), esteve presente na reunião em que a proposta foi discutida e deu aval ao encaminhamento. A divergência expõe as complexas negociações e os bastidores políticos que envolvem decisões sobre remuneração e benefícios no serviço público.
Fonte: g1.globo.com
