O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com vetos, o projeto que concede reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida, que entra em vigor a partir de 2026, mantém parte das reivindicações das categorias, mas impede a aprovação de aumentos escalonados até 2029 e veta regras que poderiam gerar despesas futuras acima do teto constitucional.
A decisão, a ser publicada no Diário Oficial da União, reflete uma estratégia do governo de atender demandas salariais sem comprometer o orçamento a longo prazo, alinhando-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
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Reajustes confirmados para 2026 e novas gratificações
A sanção presidencial garante os reajustes salariais programados para 2026, além de promover alterações estruturais nas carreiras afetadas.
Um dos pontos mantidos é a substituição das gratificações de desempenho atuais pela Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). Essa nova gratificação terá caráter remuneratório e estará sujeita ao teto constitucional de remuneração do serviço público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.
O reconhecimento das carreiras da Câmara, Senado e TCU como típicas de Estado foi outro ponto preservado. Essa classificação confere maior previsibilidade e segurança jurídica aos servidores, que desempenham funções essenciais para o funcionamento dos Poderes da República.
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Especificamente para o TCU, o texto sancionado prevê a ampliação do número de cargos, a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todas as posições.
Vetos visam controle de gastos e conformidade legal
Apesar da sanção parcial, Lula vetou os dispositivos que estabeleciam reajustes salariais graduais para os anos de 2027, 2028 e 2029. A justificativa para os vetos reside na Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede a criação de despesas obrigatórias nos últimos oito meses de governo sem garantia de pagamento dentro do mesmo mandato.
Também foram vetados trechos que autorizavam pagamentos retroativos de despesas continuadas, considerados incompatíveis com o artigo 169 da Constituição Federal, que trata da limitação de gastos com pessoal.
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Outra medida barrada foi a criação de uma licença compensatória para funções comissionadas e de assessoramento. Essa licença permitiria a concessão de folgas remuneradas por acúmulo de atividades extras, com a possibilidade de conversão em indenização financeira. O governo argumentou que essa regra poderia levar a pagamentos superiores ao teto constitucional.
Regras para cálculo semestral de aposentadorias e pensões, consideradas incompatíveis com a Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), também foram vetadas.
Impacto nas Carreiras do Legislativo e TCU
Na Câmara dos Deputados, o projeto aprovado prevê um reajuste de 8% para secretários parlamentares, em linha com o percentual já concedido a servidores do Judiciário.
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Servidores efetivos e de carreira terão um aumento de 9,25%, enquanto ocupantes de cargos em comissão receberão um aumento ponderado de 8,63%.
Durante a tramitação da proposta, o presidente da Câmara, Arthur Lira, defendeu o reajuste como uma forma de equiparar salários e evitar distinções entre as carreiras. O texto também prevê uma gratificação variável entre 40% e 100% para servidores efetivos, calculada sobre o maior vencimento básico do cargo.
Fonte: g1
