O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta sexta-feira (26), um pacote de medidas fiscais que prevê a redução de benefícios tributários e o aumento da taxação sobre apostas esportivas (bets), fintechs e Juros sobre Capital Próprio (JCP). A expectativa é que essas alterações gerem uma arrecadação adicional de R$ 22,45 bilhões para os cofres públicos já em 2026.
Aumento da Tributação
A partir de 2026, as apostas online, setor em franca expansão, terão a alíquota de tributação elevada gradualmente. A Contribuição sobre a Receita de Apostas (CRA) passará de 12% para 15% até 2028.
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Fintechs também sentirão o impacto, com a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) subindo de 9% para 15% no mesmo período.
Para investidores, a novidade é o aumento do Imposto de Renda retido na fonte sobre os proventos recebidos via Juros sobre Capital Próprio (JCP), que subirá de 15% para 17,5%.
Veto ao Orçamento Secreto
Em contrapartida, Lula vetou um trecho do projeto que visava facilitar a chamada “reciclagem” de verbas do chamado “orçamento secreto”. Este esquema, revelado pelo jornal O Estado de S. Paulo e posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), permitia a liberação de recursos com pouca transparência e direcionamento político.
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A proposta vetada poderia ter liberado até R$ 3 bilhões em verbas que haviam sido canceladas por não terem sido executadas dentro dos prazos. Esses recursos, inscritos em “restos a pagar”, poderiam ser “ressuscitados” e utilizados até 2026, ano de eleições presidenciais.
O cancelamento de emendas não executadas, como os R$ 3 bilhões anulados em 2024 (dos quais R$ 2,2 bilhões eram do orçamento secreto), auxilia o Executivo a redirecionar fundos para prioridades atuais.
Contexto Político e Jurídico
O dispositivo vetado facilitaria a realocação de verbas, dispensando a necessidade de licitação para os projetos originais e permitindo que os recursos fossem usados em outras obras ou até mesmo em outros municípios, caso não houvesse fundos suficientes para os projetos iniciais. A medida interessava a parlamentares, como o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), beneficiando obras paralisadas ou com problemas de execução.
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Apesar deste veto específico, a recuperação de verbas do orçamento secreto ainda é possível por meio de uma lei sancionada em março, que permite o resgate de recursos cancelados. A decisão de Lula busca reforçar o controle do Executivo sobre o orçamento e evitar a reutilização de mecanismos questionados pela Justiça.
Fonte: Estadão
