Decisão Urgente no TJMG
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) determinou a suspensão do modelo de escolas cívico-militares em todas as unidades estaduais do estado a partir do ano letivo de 2026. A decisão, assinada em caráter de urgência pelo desembargador Pedro Carlos Bittencourt, acata um pedido do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG) e reverte uma liminar anterior que autorizava a continuidade do programa.
Riscos Administrativos e Jurídicos
Segundo o desembargador, a manutenção da decisão que liberava o funcionamento das escolas cívico-militares representava um risco de dano administrativo e insegurança jurídica. A contestação orçamentária por parte do órgão técnico competente, o TCE-MG, foi um fator crucial na avaliação, indicando a possibilidade de implementação de políticas públicas sem lastro financeiro transparente, o que poderia gerar danos irreversíveis ao patrimônio público.
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Contexto Histórico do Modelo em Minas
A política educacional de gestão compartilhada, que deu origem às escolas cívico-militares em Minas Gerais, foi implementada em 2020 pela Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG), em parceria com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do estado. O objetivo declarado era fortalecer a educação pública com um modelo que propunha a atuação de militares em apoio à gestão, atividades preventivas e mediação de conflitos, sem alterar a proposta pedagógica.
Polêmicas e Rejeições
A expansão do projeto gerou debates e contestações. Em julho de 2025, o governo mineiro chegou a suspender a expansão, após ampla rejeição por parte dos alunos da tradicional Escola Estadual Governador Milton Campos, o Estadual Central, em Belo Horizonte, onde 84% dos estudantes se manifestaram contra o modelo. Em agosto do mesmo ano, o TCE-MG determinou a suspensão do programa de expansão, citando a “falta de lei formal” e “irregularidade orçamentária”.
Reversão e Nova Suspensão
Uma decisão judicial em janeiro deste ano, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, suspendeu a decisão do TCE-MG, argumentando risco de prejuízo aos estudantes caso as atividades das nove escolas já em funcionamento fossem interrompidas abruptamente. A juíza da Vara apontou o potencial impacto na trajetória escolar de mais de 6 mil alunos e no planejamento do ano letivo de 2026. No entanto, a decisão mais recente do TJMG, em fevereiro, volta a suspender o modelo antes do início do ano letivo de 2026.
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Críticas Políticas e Institucionais
A deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT) celebrou a decisão do TJMG, enfatizando o “respeito entre poderes” e a competência do TCE-MG. Ela criticou a interferência militar na gestão pedagógica, classificando-a como um plano ideológico com potencial para a disputa eleitoral de 2026, à custa da invasão de competências de professores. A parlamentar argumentou que a resolução estadual permitia que militares assumissem funções de gestão e avaliação pedagógica sem a devida base técnica e orçamentária, caracterizando um ataque à educação.
Escolas Atualmente no Modelo Cívico-Militar em Minas Gerais
- E.E. Assis Chateaubriand – Belo Horizonte
- E.E. Princesa Isabel – Belo Horizonte
- E.E. Padre José Maria de Man – Contagem
- E.E. Professora Lígia Maria Magalhães – Contagem
- E.E. dos Palmares – Ibirité
- E.E. Wenceslau Braz – Itajubá
- E.E. Cônego Osvaldo Lustosa – São João del-Rei
- E.E. Olímpia de Brito – Três Corações
- E.E. Governador Bias Fortes – Santos Dumont
O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom), informou que não comenta declarações e que a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG) se manifestará nos autos do processo judicial quando intimada.
Fonte: Estado de Minas
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