A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando uma decisão do ministro Luiz Fux que liberou parcialmente as contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família, para realizar apostas em sites. A medida governamental anterior visava impedir que indivíduos que recebem auxílio do Estado utilizassem esses recursos em apostas online.
Em uma decisão proferida em 2024, Fux havia determinado que beneficiários de programas como Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC), bem como outros auxílios federais, não poderiam apostar em plataformas de bets. A estratégia do governo para efetivar essa proibição foi o bloqueio da criação de contas nesses sites utilizando o Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos beneficiários.
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Contudo, após recursos apresentados por empresas do setor de apostas, o ministro Fux suspendeu temporariamente, em dezembro do ano passado, parte do bloqueio. A decisão do STF passou a determinar que a restrição de apostas deveria incidir apenas sobre os valores originados de programas sociais.
Impossibilidade técnica alegada pelo governo
Agora, a AGU alega que a determinação do STF é tecnicamente inviável de ser cumprida. A argumentação central é a inexistência de mecanismos ou soluções tecnológicas capazes de diferenciar os fundos utilizados em apostas, distinguindo se são provenientes de benefícios sociais ou de outras fontes de renda do apostador.
A pasta ressalta que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda já havia enfatizado essa impossibilidade. “Cumpre noticiar que a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda enfatizou a impossibilidade técnica de cumprimento das recentes decisões proferidas, diante da inexistência de mecanismo técnico ou solução tecnológica que distinga se os valores empregados pelo apostador são oriundos ou não de benefícios sociais”, consta na petição da AGU.
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Audiência de conciliação agendada
Em dezembro de 2023, o ministro Luiz Fux também determinou a realização de uma audiência de conciliação para debater o tema. A data, inicialmente prevista para março deste ano, foi antecipada para 10 de fevereiro. O objetivo é buscar um consenso entre o governo federal e representantes do setor privado.
Participarão do encontro membros do governo, além de entidades como a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE). A discussão visa abordar a validade da proibição imposta aos beneficiários de programas sociais de acessarem apostas online e definir como a decisão do STF será aplicada na prática.
A questão levanta um debate complexo sobre o uso de benefícios sociais, a regulação do mercado de apostas online e a capacidade do Estado de fiscalizar e controlar o destino dos recursos públicos, especialmente em um ambiente digital dinâmico e de difícil rastreamento.
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Fonte: G1
