O governo federal, sob a liderança do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou a suspensão de aproximadamente 3 milhões de multas e pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aplicados a motoristas por não quitarem pedágios do sistema de cobrança automática free flow. A medida, confirmada por representantes do Executivo, vigorará até que o modelo seja completamente regulamentado.
A decisão visa mitigar as reclamações de motoristas que apontam falhas na comunicação e na integração dos sistemas de cobrança. Apesar da suspensão das penalidades, a tarifa de pedágio continua sendo obrigatória. O alívio incide sobre a multa de R$ 195,23 e os cinco pontos que seriam adicionados à CNH.
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Críticas e Tensão Política em São Paulo
A expansão do sistema free flow em rodovias, especialmente em São Paulo, tem sido um ponto de atrito político. O governador Tarcísio de Freitas, alvo de críticas pela implementação dos pórticos de cobrança automática, vê a decisão federal adicionar um novo capítulo à disputa.
A informação sobre a suspensão ganhou força após publicação do deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP) nas redes sociais, atribuindo a iniciativa diretamente ao presidente Lula. A medida, embora focada na suspensão das multas, mantém a obrigatoriedade do pagamento da tarifa.
Falhas no Sistema e Comunicação
O governo federal reconhece que houve falhas na comunicação com os usuários e atrasos na integração entre os sistemas das concessionárias e as bases federais. Essa avaliação foi compartilhada pelo diretor de Regulação da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), Basílio Militani Neto, em audiência pública na Câmara dos Deputados.
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Segundo o relatado, o Ministro dos Transportes, Renan Filho, já havia sinalizado a suspensão das autuações emitidas durante a fase experimental do sistema. A Senatran se comprometeu a implementar ajustes para aprimorar o modelo.
Solução Proposta e Prazo para Pagamento
Uma das soluções em estudo pelo Ministério dos Transportes é permitir que os usuários quitem os pedágios atrasados até 30 de dezembro de 2026 para evitar as penalidades de trânsito. A tarifa em si, no entanto, permanecerá devida.
A crise do free flow se intensificou com as queixas de motoristas sobre dificuldades em saber onde e como pagar, além de como consultar débitos e evitar autuações. O sistema, que opera sem cancelas e utiliza leitura automática de placas, prevê infração grave em caso de não pagamento no prazo.
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Posicionamento da ANTT e Descompasso Regulatório
Anteriormente, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) havia divulgado nota oficial em março, afirmando que não havia suspensão das multas por evasão de pedágio. O órgão indicava que a proposta em análise no Conselho Nacional de Trânsito (Contran) tratava da prorrogação do prazo de integração tecnológica, sem cancelamento de cobranças ou eliminação de penalidades.
O cenário mudou com a articulação política no Ministério dos Transportes e a confirmação pública na Câmara. Esse descompasso entre a comunicação regulatória da ANTT e a decisão política do governo federal gerou ruídos no debate público.
Apesar da suspensão das penalidades, a ANTT, em 26 de março, consolidou as regras do free flow, estabelecendo prazos mais claros para pagamento e mantendo a possibilidade de penalidade por inadimplência após o período definido. A norma visa organizar o sistema, mas a pressão governamental por uma transição sem punição imediata aos motoristas permanece.
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Fonte: G1
