Deputados alinhados ao governo federal solicitaram nesta terça-feira (3) a retirada do trecho que propõe a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida, que pode ser votada nesta quarta-feira (4) em comissão especial da Câmara, tem gerado forte divergência entre as bancadas.
O pedido foi feito em reunião entre representantes do PT, PCdoB, PSOL e Rede com o relator da matéria, Mendonça Filho (União-PE). Mais cedo, o Palácio do Planalto já havia articulado com parlamentares uma reação à proposta.
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O relator afirmou que irá “refletir” sobre o pedido e dará uma resposta até a manhã de quarta-feira, antes da votação na comissão especial. Após essa etapa, o texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara.
Zé Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, destacou a necessidade de buscar um consenso sobre o tema, ressaltando que o ambiente político atual não favorece avanços sem amplo acordo.
Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que participou do encontro com Mendonça Filho, declarou que a esquerda pretende obstruir a votação caso a redução da maioridade penal seja mantida no texto da PEC.
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O deputado do PSOL também apontou outras preocupações na proposta, como a possibilidade de a Câmara sustar resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a descentralização de políticas, a perda do direito de voto por criminosos e questões relativas ao financiamento público da segurança.
A intenção original da PEC, segundo Motta, era a de coordenar e integrar as forças de segurança e financiar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Ele critica o fato de o texto do relator ter buscado fontes de financiamento que podem impactar negativamente as áreas de educação e saúde, além de enfraquecer a Polícia Federal.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou o que considera um distanciamento do objetivo inicial da PEC, que visava dar à União poderes para coordenar políticas de enfrentamento ao crime organizado, em analogia ao Sistema Único de Saúde (SUS).
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“O texto (do relator) tirou a palavra ‘coordenação’ e trocou por ‘cooperação’. Isso impede um sistema integrado”, explicou Feghali, defendendo que a PEC trate de temas estruturantes e não de matéria penal.
Apesar do apelo governista, a proposta de redução da maioridade penal enfrenta resistência de outros setores. Pedro Lucas (MA), líder do União Brasil na Câmara, manifestou nas redes sociais que seu partido lutará para manter o trecho na PEC, argumentando que é um tema que precisa ser enfrentado com “responsabilidade e coragem”.
A PEC, idealizada pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, era vista como uma das principais apostas do governo Lula na área de segurança. A versão original buscava ampliar as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Federal, além de incluir o Susp e fundos nacionais de financiamento do setor na Constituição.
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No entanto, o relatório apresentado por Mendonça Filho em dezembro trouxe alterações significativas, misturando elementos de outros projetos. O texto atual prevê a redução da maioridade penal, o endurecimento penal contra membros de facções criminosas e a blindagem dos estados contra a influência da União na definição de políticas públicas, contrariando a proposição inicial de Lewandowski.
Fonte: G1
