O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que questiona a privatização da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) seja julgada no plenário físico da Corte. A decisão, anunciada nesta sexta-feira (20), suspende o julgamento que estava em andamento no plenário virtual.
O pedido de destaque, feito por Fux logo no início da sessão virtual, interrompeu o processo e forçou a transferência da análise para o formato presencial, ainda sem data marcada para ocorrer. A medida sinaliza a importância e a complexidade do tema, que envolve a venda de uma das maiores companhias de saneamento do país.
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Voto do relator e argumentos processuais
O ministro Cristiano Zanin, relator do processo, havia votado inicialmente pela inadmissibilidade da ação. Segundo Zanin, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada pelo PT não seria o instrumento processual adequado para o caso.
O relator apontou falhas formais na ação, argumentando que o partido não apresentou fundamentos específicos e coerentes para contestar a constitucionalidade da privatização. Zanin também destacou a existência de um processo judicial em andamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre o mesmo assunto, o que, em sua visão, poderia inviabilizar a análise pelo STF.
“A petição inicial limita-se a especificar alegadas inconstitucionalidades que decorreriam de atos administrativos praticados no curso do aludido processo”, escreveu Zanin em seu voto. Ele completou: “Do exame da petição inicial, contudo, verifica-se que não há argumentação dirigida, de forma específica e coerente, à inconstitucionalidade do referido diploma legal, circunstância que impede a adequada aferição da compatibilidade de seus dispositivos com a Constituição Federal.”
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Agenda de Tarcísio em Brasília e articulação política
A decisão de Fux em levar o caso para o plenário físico ocorre em um momento de intensa articulação política em Brasília. Na quinta-feira (19), véspera do pedido de destaque, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), cumpriu agenda na capital federal.
Fontes indicam que a visita de Tarcísio teve como um dos focos principais a discussão de temas ligados a ações judiciais que envolvem a Sabesp. Além disso, o governador teria buscado ampliar a articulação política em torno da situação do ex-presidente Jair Bolsonaro, buscando reuniões com ministros do STF como Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Luiz Fux e Edson Fachin.
A presença de Tarcísio em Brasília, após contatos telefônicos prévios, reforça a percepção de que a privatização da Sabesp e outras questões políticas relevantes estão sendo discutidas em alto nível, com o objetivo de influenciar os desdobramentos nos tribunais e no cenário político nacional.
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