O Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) concluiu uma investigação comercial contra o Brasil e propôs a imposição de tarifas de 25% sobre uma ampla gama de mercadorias brasileiras. A medida, baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, visa responder a supostos “atos, políticas e práticas irrazoáveis” do governo brasileiro que, segundo os EUA, “oneram ou restringem” o comércio americano.
A proposta abre agora um período de consulta pública, etapa crucial antes de uma eventual adoção de sanções comerciais. A investigação, iniciada em julho de 2025 por determinação do então presidente Donald Trump, tem prazo legal para a definição e aplicação das medidas corretivas até julho de 2026.
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A tarifa geral de 25% incidiria sobre todas as mercadorias brasileiras, com exceções detalhadas em uma lista específica. Entre os produtos que poderiam ficar isentos estão materiais informativos, doações, certas carnes, frutas, café, chá, cereais, sementes, minerais, terras raras, aeronaves e peças aeronáuticas brasileiras, além de produtos químicos orgânicos, farmacêuticos e fertilizantes.
A conclusão da investigação ocorreu em um momento em que um grupo de trabalho bilateral, criado para discutir temas comerciais e evitar novas tarifas, se reunia. As negociações, previstas para terminar em 5 de junho, não teriam registrado avanços suficientes para um encerramento, segundo informações divulgadas pelo blog do jornalista Valdo Cruz.
O grupo bilateral foi estabelecido após um encontro entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Donald Trump em maio de 2025, na Casa Branca. Antes da divulgação do parecer final, o USTR havia elogiado o “engajamento construtivo” do governo brasileiro e expressado otimismo quanto à continuidade das discussões.
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O embaixador e Representante Comercial dos Estados Unidos, Jamieson Greer, reconheceu a intensificação do diálogo, mas ressaltou a persistência de divergências significativas. “Contudo, continuamos a ter divergências substanciais na resolução das questões identificadas nesta investigação”, declarou Greer.
O relatório final do USTR detalha críticas em seis áreas principais: comércio digital, serviços de pagamento, acordos tarifários, desmatamento, etanol, propriedade intelectual e combate à corrupção.
Comércio Digital e Serviços de Pagamento em Foco
No âmbito do comércio digital, o USTR alega que tribunais brasileiros emitiram ordens judiciais sigilosas que forçaram empresas americanas de mídia social a remover conteúdo político, suspender perfis de residentes nos EUA e, em alguns casos, aplicar determinações com alcance global.
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O documento aponta ainda a proibição de divulgação dessas ordens, a imposição de multas severas, restrições a ativos e contas bancárias, e o fechamento de sites. O sistema de pagamento Pix também foi questionado, com o USTR afirmando que o Banco Central favorece a plataforma ao atuar como regulador e proprietário, além de limitar taxas de concorrentes americanos.
Acordos Tarifários e Questões Ambientais
Os Estados Unidos também contestam acordos comerciais firmados pelo Brasil com México e Índia, argumentando que o país concede tarifas mais baixas a produtos desses mercados em setores considerados globalmente competitivos. Na área ambiental, o relatório critica a falha histórica do Brasil na aplicação eficaz de seu marco legal para combater o desmatamento ilegal.
Etanol e Propriedade Intelectual Sob Escrutínio
O mercado de etanol é outro ponto de crítica. O USTR alega que o Brasil interrompeu em 2017 um tratamento tarifário considerado equilibrado e não oferece reciprocidade às exportações americanas do combustível. Em relação à propriedade intelectual, o documento aponta a aplicação insuficiente de leis contra falsificação, lentidão na análise de patentes e ausência de medidas antipirataria contínuas.
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O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é citado, com alegações de que patentes biofarmacêuticas podem levar até 109 meses para serem analisadas.
Combate à Corrupção e Desdobramentos
No eixo de combate à corrupção, o USTR conclui que o Brasil não adota medidas suficientes. O relatório menciona a anulação de processos da Operação Lava Jato pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2023, renegociações de acordos de leniência consideradas “sem transparência” e a queda do país no Índice de Percepção da Corrupção da Transparência Internacional.
Fonte: USTR
