Decisão de Gilmar Mendes sobre CPI acende debate sobre ‘garantismo à la carte’ no STF

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, tomou uma decisão que gerou intenso debate sobre a atuação do Judiciário e as fronteiras entre os Poderes. Mendes anulou a quebra de sigilo de uma empresa vinculada à família do ministro Dias Toffoli, que havia sido determinada pela CPI do Crime Organizado. A justificativa apresentada foi de que a comissão parlamentar teria agido com desvio de finalidade, extrapolação do objeto investigado e abuso de poder.

A acusação de Gilmar Mendes contra a CPI é grave, mas a própria forma como a decisão foi proferida levanta questionamentos. Críticos apontam que a reação do ministro incorre nos mesmos vícios que ele imputa ao Legislativo, configurando um cenário de “garantismo à la carte”.

Controle Judicial e Limites das CPIs

É legítimo argumentar que Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) não possuem poderes ilimitados de investigação. O controle judicial existe para coibir abusos e proteger direitos fundamentais. Uma leitura rigorosa do garantismo, focada em limites estritos, poderia até mesmo questionar se a CPI do Crime Organizado ampliou seu escopo de forma indevida.

No entanto, a Constituição confere às CPIs a competência para definir o alcance de seus objetos, inclusive à luz de novos indícios, como a suspeita de lavagem de dinheiro no caso em questão. O STF, de fato, tem a prerrogativa de analisar esses pontos.

O ponto central da crítica reside na maneira como o ministro Gilmar Mendes exerceu essa prerrogativa, em um processo que, segundo analistas, comprometeu a aparência de neutralidade.

Método da Decisão: Um Ponto de Controvérsia

A defesa da empresa não apresentou uma ação judicial nova, sujeita à distribuição aleatória e imparcial. Em vez disso, a petição foi inserida em um mandado de segurança de outro requerente, referente a uma CPI distinta e que já havia sido arquivada há três anos.

O processo foi desarquivado especificamente para que Gilmar Mendes proferisse a decisão, sendo novamente arquivado após o ato. O pedido, inicialmente em um contexto diferente, foi transformado em um habeas corpus autônomo e retornou ao gabinete do ministro por prevenção, levantando suspeitas sobre a condução do trâmite.

Extrapolação de Poderes e Inquirições no STF

O questionamento se estende à aplicação de remédios processuais. Se a CPI é acusada de desvio de finalidade, o que dizer da ressurreição de um processo arquivado para garantir uma relatoria específica? Se a CPI extrapolou seu objeto, a ampliação do habeas corpus – instrumento voltado à proteção da liberdade de locomoção – para blindar o sigilo empresarial da família de um ministro é vista como uma distorção.

É considerado curioso que o ministro relator acuse a CPI de extrapolar seu objeto investigativo, ao mesmo tempo em que referenda, com frequência, inquirições conduzidas por outros ministros, como as do ministro Alexandre de Moraes, que por vezes são descritas como extensas e mutáveis.

A Elasticidade do Poder Judiciário

A crítica de “garantismo à la carte” se intensifica ao observar o comportamento do STF em diversas situações. Nos últimos anos, o tribunal tem sido apontado por usar medidas expansivas sob o pretexto de proteger a ordem democrática. Contudo, quando as investigações atingem a própria Corte, a mesma elasticidade é interpretada como “desvio”; a amplitude, como “abuso”; e a urgência, como “arbitrariedade”.

Embora o STF tenha razão ao afirmar que CPIs não podem agir sem limites, a discussão neste caso concreto reside em saber se a CPI efetivamente ultrapassou os seus. O que se torna indiscutível para os críticos é que os limites impostos a outros Poderes pelo Judiciário parecem se tornar flexíveis quando a própria Corte está em questão.

Separação de Poderes e Autolimitação

A separação de Poderes, um pilar do Estado Democrático de Direito, não impede o controle judicial sobre abusos parlamentares. No entanto, impede que um Poder redefina unilateralmente o alcance e as atribuições do outro.

Ao bloquear a coleta de informações e concentrar em um único gabinete potenciais investigações sobre ministros envolvidos em relações suspeitas com o Banco Master, o STF estaria, na visão de críticos, delimitando o terreno da fiscalização. A dinâmica observada é que, quando se vê como vítima, o Supremo assume simultaneamente os papéis de investigador, acusador e juiz.

A decisão sobre a quebra de sigilo pode ser debatida quanto à sua legalidade sob a ótica da atuação da CPI. Contudo, a forma como foi anulada tensiona princípios basilares do Estado de Direito, como a distribuição impessoal de processos, o juiz natural, a proporcionalidade e a transparência.

Defender garantias é um dever do Supremo. Contudo, fazê-lo por meio de expedientes que as relativizam mina a própria autoridade da Corte. Um tribunal que controla a forma, o tempo, o julgador e o alcance de investigações que o afetam acumula uma prerrogativa perigosa: a de definir seus próprios limites, agindo, ao invés de interpretar a Constituição, como administrador dela, possivelmente em benefício de interesses pessoais de seus membros.

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