A Confederação Nacional da Indústria (CNI) se manifestou formalmente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando o veto a três pontos específicos do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128 de 2025. A proposta, que trata da redução de isenções tributárias federais, foi sancionada pelo presidente na última sexta-feira (26.dez.2025), mas as recomendações da entidade não foram atendidas.
Em nota técnica enviada ao Executivo antes da sanção, a CNI pediu o veto à redução linear de 10% nos incentivos fiscais federais. Solicitou também o veto ao aumento da tributação para empresas enquadradas no regime de Lucro Presumido e à elevação da alíquota sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passaria de 15% para 17,5%.
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Impacto no setor industrial
A entidade argumentou que a redução aprovada pelo Congresso Nacional afeta de maneira significativa o setor industrial e gera insegurança jurídica. A medida entra em vigor já em 1º de janeiro de 2026, sem um período de transição adequado, o que, segundo a CNI, penaliza instrumentos essenciais para a competitividade, inovação, exportações e desenvolvimento regional.
A CNI avaliou que o modelo adotado desconsidera a finalidade de cada política pública de incentivo, prejudicando a dinâmica do setor produtivo.
Lucro Presumido e JCPs na mira
Outro ponto de preocupação da CNI foi o aumento dos percentuais de presunção do Lucro Presumido para empresas com faturamento anual acima de R$ 5 milhões. A confederação considera que essa medida eleva permanentemente a carga tributária das companhias sem uma justificativa técnica clara ou um período para adaptação.
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A entidade defende que o Lucro Presumido não se configura como um incentivo fiscal, mas sim como um regime simplificado de apuração de impostos. Mudanças nesse modelo, na visão da CNI, deveriam ser parte de uma reforma tributária mais ampla e estrutural sobre a tributação da renda.
A CNI também se posicionou contra o aumento da tributação sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP). Segundo a confederação, a alteração encarece o custo do capital para as empresas, desestimula novos investimentos e vai na contramão das práticas internacionais adotadas em outros países.
O que diz a lei sancionada
A lei sancionada por Lula vetou apenas trechos do projeto relacionados à revalidação de emendas parlamentares. As regras sobre o corte de incentivos fiscais e o aumento de tributos foram mantidas.
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O texto estabelece uma redução mínima de 10% nos incentivos fiscais federais. Essa redução será implementada em duas etapas: 5% em 2025 e outros 5% em 2026. De acordo com a Receita Federal, os benefícios tributários em vigor somam R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do Produto Interno Bruto (PIB).
O projeto também prevê o aumento da tributação sobre apostas online (bets) e fintechs. No caso das casas de apostas, 1% da arrecadação será destinado à seguridade social em 2026, percentual que subirá para 3% a partir de 2028. Para as fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) passará a ser de 12% até 2027 e de 15% a partir de 2028.
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