A Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica nesta terça-feira (4), o projeto de lei Antifacção, que busca intensificar o combate ao crime organizado no Brasil. Após acordo com o governo, o texto, que já havia sofrido alterações no Senado, foi finalizado pelos deputados e segue para sanção presidencial.
A proposta original, elaborada pelo Palácio do Planalto, serviu como palco para posições políticas em cenário pré-eleitoral. Contudo, governistas acabaram por apoiar a redação do relator Guilherme Derrite (PP-SP), que se licenciou da Secretaria de Segurança de São Paulo para conduzir o tema.
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O projeto aprovado amplia penas, fortalece mecanismos de prisão e investigação e restabelece instrumentos voltados à asfixia financeira das facções criminosas. Em paralelo, os parlamentares rejeitaram um trecho incluído pelo Senado que previa a criação de um novo imposto para financiar a área de Segurança Pública através da taxação de casas de apostas, a chamada CIDE-Bets, que prometia arrecadar R$ 30 bilhões.
Endurecimento das penas e novos instrumentos de combate
O PL Antifacção prevê penas mais severas para crimes cometidos por facções, podendo chegar a até 40 anos de prisão. A proposta também determina a criação de um banco de dados nacional para a identificação de todos os grupos criminosos, visando unificar informações e estratégias de combate.
As novas regras enquadram criminalmente práticas como bloqueio de vias, instalação de barricadas, imposição de regras à população e ataques a serviços públicos e infraestrutura. A decisão da Câmara restabeleceu o patamar de punições que permite penas de até 40 anos para esses delitos.
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A prisão preventiva foi facilitada. A lei estabelece que a prática de crimes como integrar, financiar ou comandar facções criminosas, ou exercer controle territorial mediante violência, constitui fundamento suficiente para a decretação da medida cautelar.
Controle patrimonial e financeiro das organizações criminosas
O projeto amplia os mecanismos de bloqueio e sequestro de bens, restrição ao uso do sistema financeiro e apreensão de ativos. Uma das novidades é a manutenção do perdimento extraordinário de bens, que permite a perda patrimonial antes mesmo do trânsito em julgado da condenação.
Também foi retomada a possibilidade de intervenção judicial em empresas utilizadas por facções, com previsão de afastamento de sócios, auditoria financeira e eventual liquidação de ativos, a fim de desarticular a estrutura financeira do crime organizado.
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CIDE-Bets é retirada após acordo político
A exclusão da CIDE-Bets do texto foi um dos pontos centrais da negociação. A contribuição sobre as plataformas de apostas esportivas online havia sido incluída no Senado como uma forma de financiar a segurança pública e o sistema prisional. A expectativa de arrecadação era de R$ 30 bilhões anuais.
A decisão de retirar a taxação gerou críticas de parlamentares, que viam na medida uma oportunidade de obter recursos significativos para o setor de segurança. O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou voto favorável ao projeto, mas ressalvou a importância de ajustes.
A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, afirmou que o governo decidiu apoiar o texto após o relator incorporar indicações fundamentais. Ela destacou que a versão final se aproxima da proposta original do governo e da aprovada no Senado, com a manutenção de trechos estruturantes.
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Setores do PT, no entanto, expressaram insatisfação com o parecer, considerando que o projeto foca excessivamente no endurecimento de penas e encarceramento, sem medidas efetivas para o aumento do financiamento no combate ao crime organizado. A penalização de quem oferece guarida a faccionados também foi alvo de críticas, com exemplos de situações que poderiam criminalizar cidadãos comuns.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a consolidação do texto após acordo com o Executivo e a condução do diálogo pelo ministro da Justiça, Wellington César. Lira ressaltou que o texto foi votado sem amplas divergências após discussões entre a Câmara e o Senado.
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