O Advogado-Geral da União (AGU), Jorge Messias, protocolou um pedido nesta quarta-feira (3) para que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reavalie sua recente decisão. A decisão em questão restringia a prerrogativa de apresentar denúncias contra membros da Corte ao Senado Federal unicamente ao Procurador-Geral da República (PGR).
Contexto da Indicação de Messias ao STF
A manifestação da AGU ocorre em um momento crucial para Jorge Messias. Indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga no STF, Messias está empenhado em angariar os votos necessários no Senado para ter sua nomeação aprovada. A decisão de Gilmar Mendes, que limita o escopo das denúncias de impeachment, gerou repercussão e já indica possíveis reações no Senado, com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, ensaiando movimentos de contra-ataque.
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A Regra Atual e a Proposta de Gilmar Mendes
Atualmente, a legislação permite que qualquer cidadão apresente ao Senado uma denúncia por crime de responsabilidade contra um magistrado do Supremo. A decisão de Gilmar Mendes, caso mantida, alteraria significativamente esse cenário, concentrando o poder de iniciativa nas mãos do PGR. A AGU, em sua petição, solicitou que a decisão de Gilmar seja reconsiderada e que seus efeitos sejam suspensos até o julgamento definitivo pelo plenário do STF, agendado para 12 de dezembro.
Argumentos da AGU pela Legitimidade Popular
Em sua argumentação, enviada ao decano do Supremo, Jorge Messias defende que a legitimidade popular para apresentar denúncias não representa uma ameaça à independência do Poder Judiciário. Ele fundamenta seu posicionamento na soberania popular, inscrita no artigo 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, que estabelece que “todo o poder emana do povo”.
Críticas à Concentração de Poder e Separação dos Poderes
Messias contesta a ideia de que a Constituição preveja a exclusividade do PGR para iniciar um processo de impedimento contra ministros do STF. Segundo o AGU, acolher tal pedido configuraria uma atuação do Supremo como “legislador substitutivo”, o que seria incompatível com o princípio da separação dos Poderes.
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Posição sobre o Quórum para Impeachment
Em relação ao quórum necessário para a abertura de um processo de impeachment, a AGU apresentou uma posição similar à de Gilmar Mendes. Ambos defendem que o número mínimo de votos para aprovação no Senado seja de dois terços dos senadores. A lei atual prevê apenas maioria simples. A AGU argumenta que um quórum mais baixo poderia abrir margem para manipulações autoritárias do impeachment como ferramenta de coação política, o que seria prejudicial para a estabilidade institucional.
