Proposta de Emenda à Constituição prevê atuação em GLO’s
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou nesta sexta-feira (28) um documento que propõe a criação de uma “Guarda Nacional Permanente de Caráter Civil” por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O objetivo do novo órgão seria assumir as Operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), atualmente executadas pelas Forças Armadas.
Histórico e Justificativas para a Mudança
O Brasil já contou com uma Guarda Nacional de caráter militar, criada durante o Império e extinta em 1922. A ideia de restabelecer um órgão similar, desta vez civil, ganhou força após as manifestações de 8 de janeiro em Brasília, com o então ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, sendo um dos defensores da proposta. A discussão sobre GLOs foi reavivada após a Operação Contenção no Rio de Janeiro, que resultou em alta letalidade e gerou críticas de grupos de direitos humanos.
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Outras Propostas do PT para a Segurança Pública
Além da criação da Guarda Nacional Civil, o documento do PT aborda outras medidas para a área de segurança. O partido defende a PEC da segurança pública do governo federal e a revogação de um decreto imperial que estabelece as Polícias Militares como força auxiliar do Exército, argumentando que isso gera duplo comando. O PT também propõe a inclusão das guardas civis municipais na Constituição, com princípios como proteção de direitos humanos e patrulhamento preventivo.
Reorganização Ministerial e Regulamentação de Abordagens
A divisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, uma proposta antiga do PT que estava no plano de governo de Lula, também é defendida na nova cartilha. Outro ponto destacado é a revisão do Código de Processo Penal para regulamentar abordagens policiais e aprofundar o estudo de alternativas ao inquérito policial. O uso de câmeras corporais por policiais é incentivado como um avanço para a segurança e o monitoramento da atividade policial.
