Um importante acordo foi selado no Sul de Minas Gerais para solucionar um antigo problema de urbanização irregular. O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Extrema, firmou um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município e a empresa responsável pelo loteamento clandestino “Edír Petri”, localizado no bairro dos Pires.
Regularização e Direitos Fundamentais
O loteamento foi implantado sem seguir as leis vigentes, resultando na ausência de infraestrutura básica, como saneamento e drenagem, além da ocupação indevida de áreas de preservação permanente. Mais de 100 famílias residem no local, e o acordo visa assegurar a elas o direito a uma moradia digna, ao mesmo tempo em que protege o meio ambiente e a ordem urbanística.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Compromissos Firmados no TAC
O TAC estabelece uma série de obrigações para as partes envolvidas. A empresa parceladora se compromete a custear as obras de regularização, incluindo a elaboração do projeto de regularização fundiária urbana, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017 (Lei da Reurb). Isso envolve levantamentos técnicos, definição de áreas públicas e um cronograma de obras.
Infraestrutura Essencial e Compensações Ambientais
A implantação de infraestrutura essencial é um dos pilares do acordo. Serão realizadas obras de rede de esgoto, drenagem pluvial, construção de guias e calçadas, além da complementação da rede elétrica. A empresa também deverá doar áreas para uso público, promover o reflorestamento e outras medidas de preservação ambiental, além de impedir novas ocupações irregulares no entorno.
Recursos para as Obras e Segurança Jurídica
Para viabilizar as intervenções, a empresa parceladora efetuará o pagamento de uma indenização equivalente a 200 salários mínimos, a ser paga em parcelas. Adicionalmente, serão pagos 20 salários mínimos a título de compensação por danos ambientais e urbanísticos. O TAC possui força de título executivo judicial, com uma multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento, garantindo assim a efetividade do acordo.
CONTINUA APÓS O ANÚNCIO
Este tipo de iniciativa é fundamental para a região Sul de Minas, que, assim como outras áreas do estado, enfrenta desafios relacionados à expansão urbana e à necessidade de garantir infraestrutura adequada e segurança jurídica aos moradores de loteamentos irregulares.
Fonte: MPMG
