O Senado Federal aprovou, em votação simbólica, um projeto de lei que autoriza a renegociação de dívidas rurais, prevendo o uso de recursos do Fundo Social do Pré-Sal e outras fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda. A medida, considerada uma “pauta-bomba” pela equipe econômica do governo Lula, retorna à Câmara dos Deputados devido a alterações em seu texto.
A aprovação no Senado ocorreu após a falta de um acordo entre os parlamentares e o Ministério da Fazenda. O tema foi objeto de intensas negociações por pelo menos três meses, mas o consenso sobre o texto final não foi alcançado.
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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), declarou antes da votação: “Não há acordo com o governo em relação ao texto apresentado, mas vou deliberar hoje o relatório aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos”.
Impacto Fiscal e Fontes de Recurso
O projeto envolve um montante de R$ 180 bilhões em dívidas rurais. O texto permite a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal, além de fundos constitucionais e outras fontes sob supervisão da Fazenda, para criar uma linha de financiamento especial destinada à renegociação desses débitos.
Inicialmente, a equipe econômica estimava um custo de até R$ 817 bilhões em 13 anos para os cofres públicos. Contudo, após a aprovação no Senado, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, apresentou uma nova estimativa, indicando um impacto de R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional nos próximos anos.
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“A estimativa que eu tenho é que, conforme o texto estava sendo elaborado no Senado, a se confirmar, isso abrange um investimento de R$ 200 bi em operação, cujo custo para o Tesouro ficou de 70%, o que dá um pouco R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional”, explicou Durigan.
O ministro ressaltou que esse valor não se distribui em poucos anos e que a proposta, em sua visão, “parece ser muito e, de fato, descasa com a proposta mais focalizada para atender o agricultor que precisava, que a gente tinha feito”.
Durigan justificou a redução da estimativa inicial: “É que o texto tem sido alterado, uma proposta anterior, a gente de fato tinha essa previsão. Como o texto foi sendo alterado, essa previsão diminuiu, em razão inclusive da nossa conversa”.
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Detalhes do Projeto Aprovado
O relatório do senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi favorável à proposta. O texto aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi mantido em parte, com acolhimento parcial de emendas apresentadas por senadores, buscando ajustes com o governo e o setor bancário.
“Estamos autorizando o governo, se assim quiser, a criar política que reestruture as dívidas rurais”, afirmou Calheiros, destacando o caráter autorizativo do projeto.
As principais mudanças no texto incluem a ampliação e explicitação das fontes de recursos, com a inclusão de fontes do Sistema Nacional de Crédito Rural. O escopo das dívidas elegíveis foi redesenhado, com critérios específicos para operações adimplentes e inadimplentes de custeio ou investimento. As Cédulas de Produto Rural (CPRs) tiveram sua elegibilidade restringida, condicionada à inadimplência.
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O prazo de pagamento foi estabelecido em 13 anos, com um período mínimo de carência de dois anos.
Os critérios para comprovação de perdas por parte dos produtores também foram ajustados e ampliados. Agora, exige-se perdas de pelo menos 30% entre 2019 e 2025, podendo ser na renda esperada da safra e/ou da atividade financiada, condicionadas a laudos. O texto eliminou condicionantes alternativas para o enquadramento dos produtores rurais.
O projeto mantém a possibilidade de renegociação para operações não bancárias, como financiamentos de produtores com fornecedores, cooperativas, indústria e revendas. Os juros foram fixados em até 7,5% ao ano, com um limite de R$ 10 milhões por produtor. Este ponto foi um dos mais críticos e de maior discordância com o governo.
O novo texto ampliou a possibilidade de renegociação para saldos excedentes ao limite de R$ 10 milhões e permitiu a inclusão de dívidas já alongadas entre 2024 e 2026.
Posicionamento do Governo e Possíveis Vetos
Apesar das tentativas de acordo, o ministro Durigan manifestou sua contrariedade ao texto aprovado. Ele argumentou que o custo fiscal da medida não é suportado pelas contas públicas e que, por isso, partes do projeto podem ser revistas na Câmara ou, eventualmente, vetadas pelo presidente da República.
“Se preciso, a gente vai questionar a eventual ação do Congresso, que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal do Supremo Tribunal Federal, isso tudo a ser avaliado com rigor, com serenidade, com ampla comunicação, amplo diálogo com o Congresso”, indicou o ministro.
Durigan reiterou a preocupação do governo em ajudar especificamente os agricultores que comprovadamente sofreram perdas, especialmente devido a questões climáticas, e que enfrentam dificuldades financeiras, em vez de criar uma linha de crédito que atenda a quem não necessita.
O agronegócio busca a aprovação da medida antes do início do Plano Safra 2026/27, em 1º de julho, visando oferecer alívio a produtores inadimplentes e fôlego financeiro àqueles com operações prorrogadas e dificuldades de caixa.
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Outras “Pautas-Bomba” no Congresso
O avanço da renegociação de dívidas rurais se soma a outras propostas consideradas “pautas-bomba” que já haviam sofrido derrotas para o governo em comissões do Senado. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma PEC sobre regras para a contratação e aposentadoria de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), com impacto fiscal estimado em R$ 69 bilhões pelos municípios.
Outra medida aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais foi um projeto de lei que atualiza o salário mínimo profissional de médicos e cirurgiões-dentistas, aumentando os valores para horas extras e trabalho noturno. O piso, que era equivalente a R$ 13,6 mil em 2024, passaria para R$ 14.589 para jornadas de 20 horas semanais.
Diante desse cenário, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), alertou nas redes sociais sobre a importância de estudos prévios de impacto financeiro para evitar a inconstitucionalidade de medidas legislativas.
“Toda proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa demonstrar quanto custa e de onde sai o dinheiro previamente à aprovação de novos gastos”, escreveu Mendes.
Durigan enfatizou a necessidade de responsabilidade fiscal por parte de todos os poderes: “O Supremo tem criado precedentes nesse sentido. É preciso que a gente – todos nós, seja o governo, seja o Congresso -, tenha responsabilidade fiscal com o País”.
Fonte: Folha de S.Paulo
