O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou um decreto que modifica a regulamentação do Marco Civil da Internet. A principal alteração visa ampliar a responsabilização de plataformas digitais por conteúdos criminosos, com foco especial na prevenção de fraudes, violência online e exploração sexual.
A medida, anunciada em cerimônia alusiva ao Pacto Brasil contra o Feminicídio, busca incorporar entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o papel das empresas na disseminação de material ilícito.
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As plataformas digitais agora deverão agir de forma proativa e proporcional para impedir a circulação em massa de conteúdos criminosos. Isso inclui a criação de canais oficiais para recebimento de denúncias, análise de conteúdos e a possibilidade de contestações por parte dos usuários afetados.
Outra exigência é a guarda de dados de anunciantes por um período de um ano. Essa medida tem como objetivo auxiliar investigações sobre fraudes e golpes digitais, reforçando o combate a atividades ilícitas que se utilizam de publicidade paga.
O governo sinaliza que as plataformas poderão ser responsabilizadas em casos de falhas recorrentes na prevenção de conteúdos criminosos veiculados por meio de publicidade paga. Crimes como exploração sexual infantil, tráfico de pessoas, terrorismo, incentivo à automutilação e violência contra mulheres estão explicitamente citados.
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A fiscalização dessas novas regras ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão terá a responsabilidade de avaliar a atuação sistêmica das plataformas, sem, no entanto, intervir em conteúdos isolados.
Empresas estrangeiras que operam no Brasil também precisarão manter um representante legal no país. As novas determinações não se aplicam a serviços de mensagens privadas, e-mail e videoconferência, em respeito ao sigilo das comunicações garantido pela Constituição.
A cerimônia contou com a presença de representantes dos Três Poderes, incluindo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, e o ministro do STF, Edson Fachin, além de outros ministros e membros do Judiciário.
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Em seu discurso, Lula enfatizou a gravidade da violência digital contra mulheres, classificando-a como um problema inaceitável e questionando o papel da família e da educação na formação de jovens envolvidos em ataques online. A primeira-dama, Janja Lula da Silva, também abordou o crescimento de conteúdos ligados à chamada “machosfera” e ao movimento “red pill” nas redes sociais.
O Executivo ressalta que as novas regras foram elaboradas após uma decisão recente do STF que ampliou as hipóteses de responsabilização das plataformas digitais no Brasil, consolidando um entendimento sobre a necessidade de maior controle e prevenção de conteúdos ilegais.
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